A Fundação Beneficente Praia do Canto (“FBPC” ou “Fundação”), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.422.970/0001-22, com sede na Rod. Serafim Derenzi, nº 5035, bairro São José (São Pedro III), Vitória/ES, CEP 29031-848, desenvolve programas de assistência social e de convivência voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social da região da Grande São Pedro, em Vitória/ES, e a suas famílias.
Para cumprir essa missão, a Fundação coleta e utiliza dados pessoais de diferentes pessoas: dos assistidos e de suas famílias, de doadores e investidores sociais, de voluntários, de colaboradores, de candidatos a vagas e de quem visita a nossa sede, o nosso site ou os nossos canais digitais.
A FBPC compromete-se a garantir o tratamento ético, seguro e transparente desses dados. Esta Política de Privacidade explica, em linguagem simples, quais dados tratamos, para quê, com qual fundamento legal, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos e como você pode exercer os seus direitos. Ela é publicada em atendimento à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial aos seus arts. 6º, VI (transparência), e 9º (direito à informação), e à regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este compromisso também está formalizado no Título XVIII do Regimento Interno e no Código de Ética e Conduta da FBPC, documentos públicos disponíveis na página de Transparência do site (fbpc.org.br/transparencia).
A proteção dos dados dos nossos assistidos — crianças e adolescentes — é prioridade absoluta desta Fundação. Todo tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse, como exige o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA).
| Termo | O que significa nesta Política |
| Dado pessoal | Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa: nome, CPF, endereço, telefone, fotografia, dados escolares, entre outros. |
| Dado pessoal sensível | Dado que exige proteção reforçada: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. |
| Titular | A pessoa a quem os dados se referem — o assistido, o responsável, o doador, o voluntário, o colaborador, o visitante. |
| Tratamento | Toda operação com dados pessoais: coleta, registro, uso, acesso, compartilhamento, armazenamento, correção e eliminação. |
| Controlador | Quem decide como e para que os dados são tratados. Nesta Política, a FBPC. |
| Operador | Quem trata dados em nome do controlador, como os fornecedores de sistemas de gestão, de folha de pagamento, de hospedagem do site, de plataformas de doação e de serviços de tecnologia contratados pela Fundação. |
| Encarregado (DPO) | Pessoa indicada pela Fundação para ser o canal de comunicação entre a FBPC, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). |
| Consentimento | Autorização livre, informada e inequívoca dada pelo titular — ou por seu responsável legal — para uma finalidade determinada. |
| Anonimização | Processo que faz com que um dado perca a possibilidade de ser associado a uma pessoa. |
| Cookies | Pequenos arquivos gravados no seu navegador quando você acessa o site, usados para permitir o funcionamento das páginas e para medir audiência. |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público federal que fiscaliza o cumprimento da LGPD. |
Em todo tratamento de dados pessoais, a FBPC observa os princípios do art. 6º da LGPD e assume os seguintes compromissos:
A LGPD exige que todo tratamento de dados se apoie em uma das bases legais previstas em seus arts. 7º e 11 — como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas, a proteção da vida, a tutela da saúde, o legítimo interesse e o consentimento. A seguir, descrevemos o tratamento realizado para cada grupo de titulares.
Dados tratados: dados de identificação e cadastrais (nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF, NIS, CNS, certidão de nascimento, endereço); dados educacionais (escola, rede de ensino, turno, código INEP); dados de saúde necessários ao cuidado do assistido (deficiências, medicações em uso e outras informações indispensáveis à sua segurança); raça/cor, quando exigido pelas normas da assistência social; dados socioeconômicos (benefícios recebidos, tamanho de roupa para fornecimento de uniforme); dados familiares (filiação e composição familiar); registros do acompanhamento psicossocial e pedagógico; e imagem e voz, apenas mediante autorização específica (ver Seção 7).
Finalidades: realizar a matrícula e a admissão nos programas; executar os serviços socioassistenciais, as oficinas e o acompanhamento pedagógico e social; zelar pela saúde, pela segurança e pela incolumidade física do assistido; comunicar-se com os responsáveis; atender encaminhamentos e requisições da rede de proteção (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude); e cumprir as obrigações de prestação de contas e de transparência perante órgãos de controle e certificação, como CMAS, CEAS, CMDCA e CEBAS, e perante os financiadores dos programas.
Bases legais: execução de políticas públicas de assistência social (art. 7º, III); cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive as decorrentes do ECA (art. 7º, II); proteção da vida e da incolumidade física (arts. 7º, IV, e 11, II, “e”); tutela da saúde (art. 11, II, “f”); e consentimento específico e em destaque do responsável legal, quando nenhuma das hipóteses anteriores se aplicar (art. 14, § 1º). Em todos os casos, o tratamento observa o melhor interesse da criança e do adolescente.
Dados tratados: identificação (nome, RG, CPF, endereço), contatos (telefones e e-mails), composição familiar, profissão, renda e benefícios sociais, além de documentos relativos à guarda da criança, quando aplicável.
Finalidades: identificar o responsável legal do assistido; avaliar os critérios socioeconômicos de admissão nos programas; realizar o acompanhamento familiar previsto na política de assistência social; e manter comunicação sobre as atividades, reuniões e ocorrências relativas ao assistido.
Bases legais: execução de políticas públicas (art. 7º, III); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); legítimo interesse, para comunicações institucionais (art. 7º, IX); e consentimento, quando aplicável (art. 7º, I).
Dados tratados: nome ou razão social, CPF/CNPJ, contatos, dados fornecidos às plataformas de pagamento e demais informações necessárias à emissão de recibos, além do histórico de doações. A FBPC não armazena dados completos de cartão de crédito, que são processados diretamente pelas plataformas de pagamento contratadas.
Finalidades: processar doações e emitir recibos; cumprir obrigações fiscais e contábeis; prestar contas a órgãos de controle e parceiros; agradecer e manter relacionamento com o doador; e enviar comunicações institucionais, como o Boletim Mensal e convites para eventos, sempre com a possibilidade de descadastramento (opt-out) a qualquer momento.
Bases legais: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); legítimo interesse (art. 7º, IX); e consentimento, para comunicações de divulgação e captação (art. 7º, I).
Dados tratados: dados cadastrais e documentais, dados da CTPS, salário e dados bancários, dependentes, dados de saúde ocupacional e demais informações exigidas pela legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. No canal “Trabalhe Conosco”, tratamos os dados curriculares e de contato enviados voluntariamente pelo candidato.
Finalidades e bases legais: conduzir os processos de seleção de pessoal; realizar a admissão e a gestão da relação de trabalho ou de prestação de serviços; processar a folha de pagamento; e cumprir as obrigações legais correspondentes (CLT, INSS, FGTS, eSocial). Fundamentos: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) e consentimento, no caso dos currículos espontaneamente enviados (art. 7º, I). Regras detalhadas constam da Política Interna de Proteção de Dados da Fundação.
Voluntários — dados tratados: dados de identificação e de contato, escolaridade, área de interesse e disponibilidade.
Visitantes — dados tratados: nome, documento de identificação, contatos e registros de acesso à sede, para segurança dos assistidos e do patrimônio. A Fundação também coleta a data de aniversário dos visitantes, com a finalidade exclusiva de relacionamento institucional — envio de felicitações e manutenção do vínculo com quem apoia e acompanha o trabalho da FBPC. O fornecimento desse dado é facultativo, não condiciona a visita nem qualquer atendimento, e o titular pode solicitar a sua exclusão ou a interrupção dessas comunicações a qualquer momento, pelo canal indicado na Seção 14.
Finalidades e bases legais: formalizar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário (Lei nº 9.608/1998), organizar as atividades voluntárias e controlar o acesso às dependências da Fundação, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V) e no legítimo interesse (art. 7º, IX); e manter o relacionamento institucional, inclusive quanto à data de aniversário, com fundamento no consentimento (art. 7º, I) ou no legítimo interesse (art. 7º, IX), conforme o caso.
Dados tratados: no formulário de contato do site, o nome, o e-mail, o telefone e o conteúdo da mensagem; nas redes sociais e no WhatsApp institucional, os dados de contato e o conteúdo das mensagens enviadas; e, na navegação, dados técnicos anônimos ou pseudonimizados, como páginas visitadas e origem do acesso.
Finalidades e bases legais: responder a solicitações, dúvidas e pedidos de informação; enviar comunicações institucionais mediante inscrição, como o Boletim Mensal; e medir a audiência e melhorar o site. Fundamentos: legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I). O tratamento de cookies está descrito na Seção 10.
Por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a FBPC adota um regime reforçado de proteção, orientado pelas seguintes regras:
Confidencialidade reforçada: as informações do acompanhamento psicossocial e pedagógico são acessíveis apenas aos profissionais que delas necessitam para o atendimento, sob dever de sigilo profissional, e os relatórios sociais são encaminhados exclusivamente aos órgãos competentes da rede de proteção.
A divulgação de fotos, vídeos e gravações de assistidos em materiais de comunicação da Fundação — como mídias internas, redes sociais, campanhas de captação de recursos, prestação de contas a financiadores e imprensa — somente ocorre após a assinatura, pelo responsável legal, do Termo de Autorização de Uso de Imagem, Som e Voz, em documento próprio e destacado, conforme previsto no Regimento Interno.
O uso das imagens é restrito a fins institucionais, educativos e de prestação de contas, respeitando sempre a dignidade e a proteção integral de crianças e adolescentes. O termo permite ao responsável autorizar cada finalidade separadamente, indica o prazo da autorização e pode ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito ao canal indicado na Seção 14, sem qualquer prejuízo ao atendimento do assistido. A autorização é reavaliada periodicamente pela Fundação.
A FBPC compartilha dados pessoais somente quando necessário e sempre respeitando o sigilo profissional, nas seguintes situações:
A FBPC não vende, não aluga, não comercializa e não compartilha dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade de terceiros, em nenhuma hipótese.
Alguns fornecedores contratados pela Fundação, como os provedores de serviços de nuvem, e-mail e plataformas de doação, podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre apenas para países com grau de proteção adequado ou mediante as garantias previstas no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD, como cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção equivalente ao desta Política.
O site fbpc.org.br pode utilizar cookies essenciais ao seu funcionamento e cookies de análise de audiência, que nos ajudam a entender como as páginas são utilizadas e a melhorá-las. Os dados obtidos pela navegação são tratados de forma anônima ou pseudonimizada.
Você pode bloquear ou excluir os cookies nas configurações do seu navegador, sem prejuízo da navegação nas áreas públicas do site — observando-se que o bloqueio de cookies essenciais pode limitar algumas funcionalidades. Informações detalhadas sobre as categorias de cookies utilizadas constam do Aviso de Privacidade do Site, disponível em fbpc.org.br.
A FBPC assegura a guarda dos dados em sistemas protegidos, com acesso restrito a pessoal autorizado e sob dever de sigilo. As medidas de segurança técnicas e administrativas adotadas, proporcionais ao porte da Fundação e à sensibilidade dos dados tratados, incluem: controle de acesso aos sistemas e às pastas institucionais por perfil e necessidade de uso; revisão periódica das permissões de acesso, com remoção imediata de acessos de pessoas desligadas; uso de senhas e autenticação segura nas contas institucionais; cláusulas de proteção de dados e confidencialidade nos contratos com fornecedores; guarda de documentos físicos em local de acesso restrito; realização de cópias de segurança; e orientação e treinamento periódico da equipe e dos voluntários.
Dúvidas, solicitações e denúncias relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas ao canal abaixo, que é a via de comunicação entre a Fundação, os titulares e a ANPD. O processo interno de atendimento está previsto no Título XVIII do Regimento Interno da FBPC e é conduzido sob a responsabilidade da Diretoria Geral.
E-mail: [email protected]
Telefone: (27) 98885-5601
Endereço: Rod. Serafim Derenzi, nº 5035, bairro São José (São Pedro III), Vitória/ES, 29031-848
Caso considere que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais disponíveis em gov.br/anpd.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares — como acesso não autorizado ou vazamento de dados —, a FBPC adotará imediatamente as medidas de contenção e apuração cabíveis e comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados, na forma e nos prazos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável.
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou institucionais, e é revisada periodicamente — no mínimo, a cada ano. A versão vigente estará sempre publicada na página de Política de Privacidade do site fbpc.org.br, com a data da última atualização indicada no início do documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais institucionais da Fundação.
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 9.608/1998 (Serviço Voluntário), pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e pelo Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, além das demais normas aplicáveis à assistência social e do Regimento Interno e do Código de Ética e Conduta da Fundação.
Aprovada pela Diretoria da Fundação Beneficente Praia do Canto em [data de aprovação], com vigência a partir de sua publicação no site fbpc.org.br, substituindo a versão anteriormente disponibilizada.
